Reforma Tributária: Desafios e expectativas para a nova legislação

O projeto de lei complementar, aprovado pelos deputados, é o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. A proposta que regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS/PASEP, a COFINS, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI, foi enviada ao Senado para análise e discussões sobre sua forma final. 

Embora ainda esteja sendo debatida, agora no Senado Federal, a proposta traz como meta a alíquota de 26,5%, que seria a máxima possível (para não ser a maior do mundo). A aprovação da versão final, com a consequente aprovação da sua regulamentação, depende, ao nosso ver, de um detalhe muito importante: alguns números parecem não convergir para essa alíquota máxima.

A Receita Tributária, tem se mantido em uma média de 32,4% do PIB ao longo dos últimos 10 anos. Não importa quanto o PIB cresça, a Receita Tributária se mantém firme nesse patamar. Entretanto, a dívida pública federal segue em crescimento acelerado, passando de R$6,01 trilhões, em maio de 2023, para R$6,9 trilhões, em maio de 2024. (Fonte -Tesouro Nacional). Somente a arrecadação do primeiro semestre de 2024 alcançou o valor de R$1,3 trilhões, obtendo recordes com todos as mudanças de critérios fiscais, tributando os resultados de benefícios fiscais estaduais, acrescida das tributações de fundos exclusivos e de empresas off-shore.

Ainda não há valor preciso tecnicamente, para definir as futuras alíquotas, mas não tenhamos dúvidas, nada pode se esperar da máquina arrecadadora do Estado Brasileiro, que não o aumento da carga tributária (para quem realmente paga impostos) e para os que não pagam, nada acontece, ou melhor, quanto maior, melhor!

Uma vez regulamentada a reforma tributária, vamos conviver com uma fase de transição, onde as contabilidades fiscais ficarão mais complicadas e confusas, com a convivência desses dois sistemas (o atual e o novo) criando esforço e carga horaria maior para o contribuinte, com grandes chances de erros (e a cada erro ou interpretação errada, o Fisco estará preparado para sua função arrecadatória). 

A primeira fase é esperada para começar em 2026 (temos ainda quase 2 anos de discussões, regulamentações, definições sobre as alíquotas, avaliação dos valores das arrecadações, suas distribuições, outras isenções e outras tantas possibilidades de revisão) e serem implantadas completamente até 2032. Até lá, vamos convivendo com os solavancos do mercado financeiro, de acordo com o andamento das regulamentações. 

As discussões continuam, com grande intensidade, com bancadas defendendo seus Estados e suas indústrias neles instaladas, para manutenção de benefícios para alguns setores, novos impostos para outros, descontos percentuais de alíquotas para uma lista de produtos e serviços, imposto seletivo para outra lista, enfim, a simplificação não será tão simples assim. 

Após quase 30 anos discutindo as necessidades de uma reforma tributária, que pudesse ser mais racional do que o pandemônio tributário vigente, a aprovação da reforma abriu a possibilidade de se elaborar uma reforma melhor, sem as tantas isenções, proteções e penalidades que estão sendo discutidas. Não teremos uma reforma dos sonhos, mas de alguma maneira, teremos o que possível for, já que será, no mínimo, menos irracional do que o regime tributário atual.

No momento, porém, além de toda essa discussão, inclui-se de qualquer maneira e às pressas, a busca pela fonte de recursos para suprir a desoneração da folha, com alguns sinais de aumento de alíquotas de algumas contribuições que não estejam contempladas nessa reforma. 

*Imagem de capa: Depositphotos.com