A falta de informação, o baixo registro de desenhos industriais e a cópia não licenciada são fenômenos de má cultura empresarial, que não relaciona os processos de criação exclusiva e o registro à possibilidade de ganho e à segurança para as empresas, avalia Susana Serrão, coordenadora geral de Indicações Geográficas e Registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
“O prejuízo da cópia é a falta de inovação, o desemprego de designer, a competição desnecessária, a concorrência desleal e o comprometimento da imagem do país. A marca Brasil é espelho no nosso portfólio, que deve ser de criação e não de cópia e pirataria”, explica a coordenadora.
Para o advogado Fabiano de Bem da Rocha, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi), a imitação atinge a capacidade de venda. “A convivência de produtos iguais no mesmo mercado desvia a clientela e gera associação indevida aos consumidores.”
A situação do Judiciário não é melhor que a das delegacias. Conforme o Ministério da Justiça, em todo o país há apenas três delegacias especializadas em crimes contra a propriedade imaterial (Rio de Janeiro, Recife e Brasília). Existem também quatro divisões que tratam de propriedade intelectual em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Espírito Santo e na Bahia. O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), ligado ao ministério, estuda a criação de novas delegacias.
Além da falta de estrutura judicial e de fiscalização, os especialistas se queixam da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que tem 27 artigos sobre desenho industrial. “No aspecto das penas, a lei atual é muito branda, variando de três meses a um ano as penas mínima e máxima a serem aplicadas. Isso não é suficiente para inibir ou punir a prática de um delito”, avalia a desembargadora Liliane de Almeida.
O advogado Fabiano de Bem da Rocha, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi), discorda da juíza. Para ele, a lei “está entre as mais avançadas no mundo. O problema está na morosidade do Judiciário em compelir e punir os contrafatores [falsificadores] de forma mais efetiva, como também no pequeno valor de indenização, que é usualmente fixado nos tribunais e acaba servindo de estímulo à contrafação”.
O designer Freddy Van Camp, professor da Escola de Desenho Industrial da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), disse que o problema é histórico e cultural. “É coisa de país colonizado, onde a gente acha que o futuro é feito lá fora; a gente adora uma coisa importada.”
Segundo ele, apesar de ter “uma sociedade extremamente produtiva e criativa, o Brasil não se deu conta dos valores que tem. A gente adora dar tiro no pé. Esses problemas do direito e da propriedade intelectual, da propriedade industrial, do direito autoral são tratados no Brasil com muita leniência”, reclama.
Van Camp disse que, em geral, os brasileiros acham que só devem proteger alguma coisa quando vai dar certo. “Tem que proteger quando ela nasce. Se vai dar certo, ou não, isso depois é que a gente vai ver. Quando dá certo e aí vamos registrar, às vezes a ideia já virou domínio público ou outras pessoas já registraram.”
A falta da cultura de registro soma-se à falta de investimento em inovação, relaciona Liliane de Almeida, desembargadora da 21ª Vara da Justiça Federal. “O Brasil não tem tradicionalmente investido em inovação. Parece que somente agora empresas e governo acordaram para a importância que é para o país investir em pesquisa e desenvolvimento. A riqueza pública e privada de um país passa hoje, necessariamente, pelo conhecimento.”
Susana Serrão concorda que “por falta de informação” ainda é baixo o número de pedidos de registros de desenhos industriais – 7.012 em 2011 e 6.127 em 2010. “Não temos ainda cultura de design” reclama.
Para a qualificação dos empresários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mantém o Programa Propriedade Intelectual para Inovação da Indústria. De acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de 2005 a 2011, os pedidos de patentes no Brasil cresceram 31%. A expectativa é que até 2014 esse número cresça em 57%, alcançando 50 mil pedidos anuais no País, incluindo nacionais e estrangeiros.
