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Ano novo, regras novas. 2010 começou com uma série de mudanças que vão afetar o dia a dia dos brasileiros. As novidades passam pela padronização dos plugues e tomadas – que devem trazer mais segurança para o consumidor – e chegam à tabela do Imposto de Renda. A tabela do IR foi corrigida em 4,5% a partir de 1º de janeiro. Com isso, a mordida do Leão ficou um pouco menor. A faixa de isenção passou de R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15.
Em janeiro entra em vigor a nova Lei do Inquilinato, que promete mudanças importantes para quem mora em um imóvel alugado e também para os proprietários. Uma das principais mudanças é que agora o inquilino tem 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado – antes, o prazo era de seis meses.
Trabalho
O ano de 2010 também traz várias mudanças para os trabalhadores. O novo salário mínimo entrou em vigor no primeiro dia do ano e vale hoje R$ 510. No Paraná, o governo estadual anunciou que pretende reajustar em até 21,5% o mínimo regional – o projeto ainda tem de passar pela Assembleia Legislativa. Se aprovada, a correção vai elevar as faixas salariais dos atuais R$ 605,52 a R$ 629,45 para R$ 663 a R$ 765. O valor da parcela do seguro-desemprego também foi reajustada em 9,67%: assim, o valor máximo da parcela paga, referente aos salários médios acima de R$ 1.403,28, subiu de R$ 870 para até R$ 954,21.
Veja as principais mudanças em impostos, serviços, salários e finanças que ocorrerão neste ano.
1 - Aluguéis
Entra em vigor nesta segunda-feira a Lei do Inquilinato, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Uma das principais mudanças é o fato de que agora o inquilino passa a ter apenas 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado – o prazo anterior era de até seis meses. O processo de despejo também deve ser mais simples com a nova legislação. A princípio, bastará a expedição de um mandado judicial para obrigar o locatário a deixar o imóvel. Hoje, a lei exige que o inquilino receba dois mandados e sejam feitas duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses.
A Lei do Inquilinato cria novas regras também para o fiador. Com a legislação, se ele quiser deixar de ser o garantidor do imóvel, pode comunicar sua decisão ao proprietário e ficar desobrigado do compromisso em 120 dias. O inquilino terá 30 dias para providenciar um novo fiador. Caso não consiga, o contrato fica automaticamente transformado em locação sem fiança – o que permite desocupação do imóvel em apenas 15 dias após a notificação judicial.
2 - Trabalho
Para os trabalhadores, há pelo menos três mudanças em vigor a partir deste ano. Desde primeiro de janeiro está valendo o novo salário mínimo, com valor de R$ 510. No Paraná, o governo estadual propôs reajustar em até 21,5% o mínimo regional. Se aprovada, a correção vai elevar as faixas salariais dos atuais R$ 605,52 a R$ 629,45 para R$ 663 a R$ 765.
O valor do seguro-desemprego também foi reajustado em 9,67%: assim, a parcela máxima paga, referente aos salários médios acima de R$ 1.403,28, subiu de R$ 870 para até R$ 954,21. A terceira mudança diz respeito ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).
Com a nova regulamentação, a empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área pode ter desconto até 50% e a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial.
3 - Imposto de Renda
O contribuinte está pagando um pouco menos Imposto de Renda desde o início de janeiro. A tabela do imposto foi corrigida em 4,5%. Assim, o teto de isenção do IRPF passou de R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15 mensais. Desse valor até R$ 2.246,75, o contribuinte está sujeito à menor alíquota, de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 112,43.
Para os salários na faixa de R$ 2.246,76 a R$ 2.295,70, a alíquota é 15% e a dedução, de R$ 280,94. Na terceira faixa, com alíquota de 22,5%, estão os contribuintes com salário entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19 e dedução de R$ 505,62. Acima de R$ 3.743,19, a dedução será de R$ 692,78 e alíquota, de 27,5%.
Para o advogado tributarista Fabio Grillo, do escritório Hapner e Kroetz Advogados, no entanto, uma das grandes mudanças tributárias que devem ocorrer neste ano é a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas. “Esse imposto já estava previsto na Constituição de 88, mas nunca foi instituído por vários motivos, principalmente por interesses políticos”, diz. “Mas agora, com a inclusão no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), há condições dessa questão ser resolvida ainda este ano, para entrar em vigor no ano fiscal de 2011.”
4 - Fundo de Garantia
Entre março e abril deste ano deve acontecer a primeira oferta pública para que os trabalhadores possam aplicar até 30% do saldo do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em um fundo de infraestrutura. Segundo o governo federal, inicialmente até R$ 2 bilhões dos saldos do FGTS poderão ser aplicados. O fundo será gerido pela Caixa Econômica Federal e poderá realizar investimentos em obras dos setores de energia, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e saneamento.
O objetivo da medida é proporcionar um rendimento maior do que os 3%, mais Taxa Referencial (TR), oferecidos atualmente pelo FGTS. Vale lembrar, no entanto, que não há uma garantia formal de que a remuneração será superior ao que é pago aos trabalhadores pelas regras atuais.
A aplicação tem o mesmo risco de outros fundos do mercado. Caso a demanda dos trabalhadores seja superior aos R$ 2 bilhões já autorizados pelo Conselho Curador do FGTS, será feito um rateio entre os cotistas.
5 - Cofins
Começou a valer no dia primeiro e segue até 31 de março a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para motos com até 150 cilindradas, que antes tinham alíquota de 3%. O governo federal entende que o setor ainda sofre com a crise econômica, e a medida deve reaquecer o mercado. Segundo o Ministério da Fazenda, a isenção representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 milhões.
Junto com a isenção, anunciada ainda no ano passado, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil anunciaram a abertura de uma linha de crédito de R$ 3 bilhões para o financiamento de motocicletas de até 150 cilindradas, em parceria com a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas (Abraciclo). A taxa de juros praticada nessa linha será de 2% ao mês. Segundo as instituições financeiras, o comércio desses modelos representa 90% do total de motos vendidas no país.
A estimativa do setor é de que o mercado de motocicletas tenha fechado 2009 com 1,49 milhão de unidades produzidas – em 2008 foram 2,12 milhões – e 1,56 milhão de motos comercializadas, contra mais de 1,87 milhão no ano anterior.
6 - Planos de saúde
Entram em vigor em 7 de junho as alterações na regulamentação dos planos de saúde. De acordo com a nova resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), eles serão obrigados a cobrir transplante de medula óssea para todos os seus beneficiários – além de outras 70 novas coberturas médicas e odontológicas.
Os planos terão também de cobrir 26 tipos de cirurgias de tórax por vídeo (que são consideradas menos invasivas). As novas obrigações dos planos de saúde incluem também mais consultas nas áreas de fonoaudiologia, nutrição, psicologia e terapia ocupacional. Assim, o número de consultas a psicólogos no plano básico sobe de 12 para 40 por ano. Não haverá mais limite para a internação em hospital para o atendimento à saúde mental, até agora limitado a 180 dias.
A área de odontologia também sofreu alteração. Os planos odontológicos básicos terão 16 novos procedimentos. Entre eles estão a colocação de coroa e bloco. As mudanças atendem cerca de 44 milhões de pessoas que têm planos de saúde contratados a partir de 2 de janeiro de 1999.
7 - Certidão de nascimento
Os cartórios de todo o país já estão emitindo um novo modelo de certidão de nascimento, que segue agora um padrão nacional. A proposta é que o primeiro documento de todas as pessoas seja mais simples e, principalmente, mais seguro. O novo modelo, criado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui um número de matrícula que identifica o cartório, o ano, o livro e a folha na qual foi feito o registro – e poderá ser acessado pela internet e reconhecido em todo o país.
A certidão também deve incluir o número da declaração emitida pela maternidade. Dessa maneira, deve ser mais fácil comparar o número de pessoas que nasceram e as que foram registradas. O sistema também deve facilitar a vida de quem precisa tirar uma segunda via da certidão de nascimento, por exemplo: agora ela poderá ser feita em um estado diferente daquele em que a pessoa nasceu.
Outra novidade é que a partir de agora existe apenas um espaço para filiação, que pode ter só o nome da mãe ou do pai – e dados como a profissão dos pais não são necessários.
8 - Tomadas
Os plugues e tomadas elétricas brasileiros passam a ter um novo padrão este ano, por determinação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Os novos plugues passam a ter dois ou três pinos e as tomadas, que antes eram planas, agora têm uma reentrância.
Desde o início de janeiro está proibida a fabricação e importação de aparelhos com os plugues antigos. A partir de julho do ano que vem eles não poderão mais ser vendidos nas lojas. As tomadas antigas devem sair das lojas até janeiro de 2011. O novo sistema, segundo o Inmetro, dá mais segurança para o usuário na hora de ligar um aparelho na tomada. Isso porque, com a cavidade, o dedo não encosta no local onde passa a corrente elétrica.
Além disso, os plugues de aparelhos com maior potência não encaixam nas tomadas feitas para cargas menores, diminuindo o risco de curto-circuito. Segundo o Inmetro, a maioria dos aparelhos vendidos no país já se encaixa nas novas tomadas. Mas quem tem um item com o modelo antigo precisa comprar um adaptador, que custa cerca de R$ 8.
9 - Energia elétrica
A partir deste ano, as empresas terão que compensar diretamente o consumidor sempre que os limites de duração dos blecautes forem ultrapassados. A nova compensação aos consumidores será mensal: se o limite de interrupções for estourado em um mês, o cliente terá abatimento na conta no mês seguinte.
O cálculo do “seguro apagão” será feito da seguinte forma: conta-se o número de horas de interrupção acima do limite estabelecido; multiplica-se esse número pelo custo da hora de distribuição da energia; o número encontrado é então multiplicado por 15. Pelo exemplo proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), um consumidor com conta de luz de R$ 100, dos quais R$ 30 sejam de custo de distribuição, com interrupção de energia por duas horas acima do limite no mês, receberia R$ 1,23 de compensação (custo de distribuição de R$ 0,041 por hora x 2 horas x 15).
10 - Internet
A banda larga está a caminho de mudanças significativas em 2010 com o Plano Nacional de Banda Larga, que deve ser aprovado em março. Com ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer coibir abusos e garantir a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras.
Entre as propostas está a obrigatoriedade das empresas de telecomunicações definirem, em contrato, a velocidade oferecida, bem como assegurar uma velocidade mínima de conexão. Atualmente, quem contrata um serviço de banda larga não tem muitas garantias de que está recebendo a velocidade pela qual paga.
O cancelamento do contrato sem multa, a suspensão do serviço durante o período de férias do usuário, e a opção obrigatória de contratar apenas o serviço de banda larga, são outras mudanças inclusas. Outra questão que deve estar presente nas novas regras é o fim da venda casada. Quando a regulamentação entrar em vigor, proibirá que as vendas de serviços de banda larga sejam vinculadas a outros (mesmo linhas telefônicas). Isso significa que as empresas poderão oferecer facilidades para quem assinar mais de um serviço, e deverão disponibilizar somente a internet banda larga se o consumidor solicitar.
