O Congresso retoma hoje a dicussão sobre a recriação do imposto do cheque, agora rebatizado de Contribuição Social para a Saúde (CSS). A criação do novo tributo é condição essencial para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que obriga o governo a repassar mais recursos para a Saúde. Se o Congresso não explicitar claramente a fonte dos recursos, o Palácio do Planalto avisou aos líderes aliados que presidente veta o projeto em votação na Câmara.
A contribuição proposta tem uma alíquota bem inferior à da antiga CPMF - 0,1% de cada transação bancária, contra 0,38% do imposto do cheque, derrubado ano passado pelo Senado. Se for aprovado, proporcionará um reforço de R$ 10 bilhões aos cofres do governo. O Palácio do Planalto evita de todas as maneiras se comprometer publicamente com o projeto, mas ele foi discutido juridicamente e elaborado nos bastidores do governo.
Os líderes aliados fizeram consultas entre ministros dos tribunais superiores sobre a constitucionalidade de a medida ser adotada por lei complementar, mas o ministro da Defesa, Nelson Jobim, também foi acionado e se manifestou sobre o assunto. Se o projeto for aprovado, como prevêem líderes aliados, o governo não pretende voltar atrás nos aumentos de alíquotas de tributos decretados para compensar a perda da CPMF - R$ 10 bilhões do Imposto sobre Operações financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ontem, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, disse que o governo absorveu a perda de R$ 40 bilhões da CPMF cortando R$ 20 bilhões em despesas, reprogramando sua receita em R$ 10 bilhões - em função do crescimento maior da economia - e arrecadando mais R$ 10 bilhões com os aumentos do IOF e da CSLL. "No meu modo de ver, não há motivo para alterar isso", comentou.
Na interpretação de Augustin, a nova CPMF é discutida em função de uma despesa maior que surgirá com a regulamentação da EC 29. Ele lembrou que a arrecadação recorde deste ano não pode ser levada em conta para financiar o novo aporte de recursos para a Saúde. Na avaliação do secretário, despesa permanente exige receita permanente.
O secretário falou sobre o novo tributo ao anunciar os resultados das contas do governo, que mostraram aumento de 9% nas despesas e de 18% nas receitas da União, com novos recordes de arrecadação. Parte do resultado para as despesas pode ser atribuído a atrasos na liberação e gastos, no primeiro quadrimestre.
A recriação do imposto do cheque deve esquentar os debates de hoje na Câmara. Os governistas optaram por incluir o novo tributo dentro do projeto de lei complementar de regulamentação da EC 29. Com isso, desagradaram a Frente Parlamentar da Saúde, que conta com 247 deputados. A frente receia que a contaminação da EC 29 leve à derrubada de todo o texto no Senado, onde a CPMF foi derrotada ano passado. Mas em vez dos 49 votos necessários para aprovar emenda constitucional, para a lei complementar o governo precisaria dos votos de 41 senadores.
"Se o Senado derruba a regulamentação da EC 29 por causa da CSS, a saúde fica sem nada", diz o presidente da frente, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), rebate. "Se aprovar só a Emenda 29 sem uma fonte de receita, a saúde também fica com zero, porque o presidente vai vetar".
Hoje, o plenário terá três grupos atuando. A base aliada fará de tudo para votar a regulamentação da EC 29 com a CSS incluída. A frente da saúde tentará negociar uma forma de deixar o novo imposto para ser votado posteriormente, em um projeto de lei complementar exclusivo. E a oposição avisou ontem que não vota a CSS em hipótese alguma, mesmo que isso leve ao retardamento da votação da regulamentação da EC 29.
Se a base aliada mantiver a idéia de incluir tudo no mesmo texto, DEM, PSDB e PPS vão obstruir as votações. "Vincular uma coisa à outra é melar a votação", disse ontem o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal.
Base aliada e frente da saúde também deverão estar em lados opostos no debate do conteúdo da regulamentação da Emenda 29. O texto que veio do Senado modifica a forma de cálculo dos repasses dos recursos para a saúde. Hoje, o governo é obrigado a ampliar, anualmente, os recursos para o setor de acordo com a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
O projeto aprovado pelos senadores garante que os repasses serão feitos com base na receita corrente bruta, na ordem de 8,5% em 2008, 9% em 2009, 9,5% em 2010 e 10% em 2011. No último ano, os aportes chegariam a R$ 23 bilhões. A base aliada não aceita a modificação e tentará reverter o texto dos senadores e retomar a variação do PIB como base de cálculo.
