A agenda legislativa é definida anualmente pela CNI, Confederação Nacional das Indústrias. Nela, são apresentadas as principais iniciativas em tramitação na Câmara dos deputados e do Senado Federal sobre o desenvolvimento da indústria e da economia do país como um todo.
Confira a entrevista da CNI com o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, que tem uma ampla experiência no Congresso Nacional e foi ministro das Comunicações. Ele analisa a agenda legislativa deste ano, comenta sobre os principais fatores de desenvolvimento nacional e ainda analisa o papel da qualificação da mão de obra na diminuição da desigualdade social.
Entrevista da CNI com o Deputado André Figueiredo
CNI: Deputado André Figueiredo, o senhor conhece bem a construção da agenda legislativa da CNI. O senhor sabe que ela é fruto de um processo de consulta às bases. Como é que o senhor avalia essa contribuição da sociedade civil organizada e da indústria, contribuindo para o diálogo com o executivo e sobretudo com o legislativo?
Dep. André Figueiredo: Eu considero um excelente exemplo que vem sendo, inclusive, copiado por outros setores. A indústria, eu considero, do lado patronal, é o setor mais organizado e que consegue ter uma excelente interlocução com o legislativo e a agenda legislativa.
Quando [a agenda legislativa] é lançada presencialmente, como foi nos últimos 26 anos, só deixou de acontecer praticamente no ano passado e neste ano por conta dessa pandemia, ela já virou, claro, no calendário legislativo, um evento importante, com a presença do presidente da câmara, do presidente do senado, enfim, de autoridades da área do executivo que certamente compreendem a indústria como um importante ator do nosso PIB que, lamentavelmente, vem perdendo espaços que precisam ser recuperados.
Daí a importância de termos uma agenda legislativa organizada. Nós do legislativo, mesmo não tendo convergência em todos os temas, temos a compreensão de podermos debater e, consequentemente, construir algo que seja importante para o Brasil.
Continua depois da publicidade |
CNI: Deputado, o processo de construção da agenda legislativa é um processo sobretudo apartidário ,quer dizer, a ideia é juntar gente da esquerda, da direita, do centro e trazer todo mundo para esse debate. O senhor concorda?
Dep. André Figueiredo: Concordo. Nós, como eu disse anteriormente, podemos até ter divergências em relação a determinadas visões de conjuntura, mas ter alguma preferência partidária, eu nunca constatei isso.
Sempre vi [todos] debatendo de forma muito democrática, na perspectiva de defender seus interesses, o interesse do setor da indústria, do setor patronal, mas sem desrespeitar a compreensão divergente.
Nós temos alguns tópicos, principalmente algumas questões relacionadas à relação capital-trabalho, que têm pontos de vistas que podem ser considerado divergentes, mas com absoluta convicção de que são pontos de vistas pontuais, em relação a amplitude da visão da agenda legislativa e da visão da indústria para construirmos juntos, como sempre digo,esse projeto de Brasil, esse projeto Nacional de Desenvolvimento, que é importantíssimo para que a indústria volte a ter o espaço que lhe é merecido. O espaço que tinha, por exemplo, há 40 anos, na composição do PIB e hoje a gente vê um processo de desindustrialização muito forte no Brasil, o que é preocupante.
CNI: Deputado, e esse debate da agenda legislativa da CNI, muito mais que uma agenda da indústria, o senhor concorda que é um debate sobre o desenvolvimento econômico do Brasil como um todo, um macro desenvolvimento econômico do Brasil?
Dep. André Figueiredo: Sim, concordo. A CNI tem tido sempre essa preocupação, tanto através de seus representantes, que têm interlocução com o parlamento, quanto através de seus dirigentes, que nós rotineiramente temos a honra de poder debater temas, de poder participar de algumas reuniões setoriais e eu tenho completa compreensão de que realmente a CNI contribui para um projeto de Brasil, para um projeto nacional que extrapola o mundo da indústria.
Inclusive, na sua agenda legislativa são poucos os tópicos que hoje têm uma inserção diretamente no mundo da indústria e muito mais no mundo da economia, de uma forma bem ampla, em uma forma lato sensu, para que a gente possa debater. Nós temos aí vários projetos que eu tenho absoluta certeza que são importantes para o Brasil e eu sempre coloco como o número um deles a reforma tributária.
Essa é uma reforma tributária que desafoga o mundo da produção e que pode incidir mais sobre o mundo da especulação, sobre o mundo do Capital financeiro improdutivo e isso que nós temos total compreensão de que é importante. Eu também tenho certeza de que a CNI aposta nessa desoneração dos impostos que incidem massivamente sobre o consumo, e isso gera, claro, uma carga tributária muito grande para quem produz no Brasil.
Nós queremos, com certeza, desafogar essa tributação do consumo e tributar mais quem tem mais parado, quem tem mais sem produzir, quem tem mais, digamos assim, dentro de uma visão que não gera emprego e renda; e essa reforma tributária que nós queremos de forma progressiva, ela visita isso. Não é tributar mais a produção, muito pelo contrário, é desonerar.
E essa é a visão que a CNI tem discutido em vários outros projetos. Nós temos aí o PLP 137, por exemplo, que é o projeto de lei complementar que visa utilizar recursos do estoque de fundos constitucionais — que estão parados e que na maioria das vezes servem apenas para compor recursos para contingenciamento. Nós podemos usar esses recursos para gerar capital para o mundo produtivo, para que a gente possa fazer o Brasil ter mais investimentos em infraestrutura, ter mais recursos, inclusive agora nesse momento de pandemia, para poder pagar um auxílio emergencial que faça a economia deixar de estar tão estagnada, parada, com as pessoas realmente passando necessidade, até porque não houve ainda o retorno à normalidade, não temos ainda emprego e renda que contemple a parcela da população que tanto precisa gerar riqueza que o seu próprio sustento.
E a indústria, com certeza. que é parceira dessa visão e dessa construção de um caminho que seja mais inclusivo
CNI: Deputado André Figueiredo, além desses temas sobre o desenvolvimento econômico, a agenda legislativa traz outros temas fundamentais para o debate. O senhor concorda? O senhor apontaria que outros temas são esses?
Dep. André Figueiredo: Eu considero que o Brasil precisa ter uma pauta de construção, de termos aí uma harmonia no sentido de fazer com que projetos que estão parados possam ter sequência. Eu gosto de citar que nós temos, por exemplo, a transposição do São Francisco. Ela passou 13 anos em elaboração e finalmente agora conseguimos fazer com que as águas do rio São Francisco cheguem no maior reservatório do Ceará, que é o Castanhão. Isso traz segurança hídrica, que é um dos fatores indispensáveis para que a indústria, por exemplo no Polo Industrial do Pecém, que fica na orla do Ceará, um município que fica vizinho a Fortaleza, possa ter a segurança de que não vai faltar água.
Então nós temos que ter, cada vez mais, a visão de destravar recursos. Faço questão de citar sempre o projeto de lei complementar, o 137, porque nós temos recursos setoriais e esses recursos setoriais servem, ou pelo menos deviam servir, para, digamos assim, fazer aqueles setores se desenvolverem. Mas, passa governo entra governo, independente de visão política, lamentavelmente nós tivemos oportunidade, por exemplo, de termos no governo que nós somos parceiros o destravamento desses recursos e não conseguimos, então isso é muito ruim.
Então, eu considero que todos os recursos que possam ser direcionados ao crescimento da indústria, ao crescimento do agronegócio, ao crescimento do comércio e serviços, esses recursos precisam ter regras que facilitem a sua utilização e não que os travem. Por isso que nós estamos trabalhando dentro do processo legislativo, este ano, nessa perspectiva, mesmo tendo a compreensão de que é muito difícil, porque, lamentavelmente, a visão da política econômica do atual governo é muito mais voltada ao rentismo do que a produção. Isso é muito ruim para qualquer país que queira se desenvolver.
Existem tópicos que eu sei que estão na agenda do legislativo, por exemplo a reforma administrativa, e que nós não achamos, no modelo que foi colocado, que seja bom para o Brasil fazer com que o setor público seja cada vez mais reduzido em detrimento de um bom serviço, em detrimento de uma boa fiscalização, mas acima de tudo, em cima de uma boa parceria público-privada.
Nós não temos, em absoluto, a visão de que enfraquecer o estado signifique ser bom para o desenvolvimento do nosso país. Compreendemos que é importante um estado necessário, nem máximo, nem mínimo. Um estado necessário para que possa dar, inclusive, a segurança para os investidores, a segurança para quem quer realmente apostar no Brasil, isso é indispensável. Agora, um estado fraco, subserviente, a gente precisa ter essa serenidade, essa ação do legislativo, um capital consciente, um capital produtivo. Isso é importantíssimo para que a gente construa esse Brasil.
CNI: Deputado, além desses temas mais estruturantes, há hoje um debate muito relevante no Congresso sobre o uso dos Fundos setoriais, entre eles o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, o senhor poderia comentar um pouco sobre o fundo?
Dep. André Figueiredo: Com certeza. Nós do Legislativo aprovamos o descontingenciamento do FNDCT. Lamentavelmente, o presidente vetou tanto FNDCT, quanto FUST. Hoje, nós temos um fundo de universalização do serviço de telefonia que ainda gera obrigação de se investir em telefonia fixa, quando nós deveríamos ter esse FUST direcionado para a banda larga.
Nós estamos tendo agora o leilão da tecnologia 5g, que quando tive a honra de ser Ministro das Comunicações assinei um protocolo de intenção com a União Europeia, isso em outubro de 2015, de modo a fazer com que o Brasil fosse protagonista na implantação da tecnologia 5g. Passaram-se quase seis anos e a gente não vê o Brasil investindo, muito pelo contrário, nós tínhamos a convicção de que em 2020 o Brasil já estaria com o 5G plenamente operacional, como em outros países do mundo.
CNI: Deputado, na sua trajetória o senhor tem um trabalho importante tanto na área da Juventude, quanto na área do trabalho. O senhor poderia falar um pouquinho mais sobre a importância do trabalho do SESI e do SENAI em todo o Brasil?
Dep. André Figueiredo: Considero imprescindível. Eu tive também a oportunidade de ser secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, que existia na época, e também a honra de participar do conselho do Senai, do conselho consultivo do Senai do Ceará e sei bem a importância que tem o Senai no mundo da qualificação profissional.
Nós tivemos a oportunidade de conhecer experiências do Senai em outros países, inclusive bem distantes, como o caso do Timor Leste, onde nós tivemos a participação em uma reunião da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e sabemos como é importante a qualificação profissional para o mundo, o mundo do trabalho, o mundo, de digamos assim, de uma mão de obra mais qualificada e consequentemente menos precarizada.
O Senai é importantíssimo para isso, os projetos sociais do Sesi da mesma forma. Então a indústria é um ator importantíssimo para o país e não vive dentro de sua bolha, muito pelo contrário, ela consegue construir não apenas nessa agenda Legislativa que nós discutimos em vários momentos, mas também ela consegue ter papel atuante na participação social, no âmbito da qualificação profissional, no âmbito de investimentos na redução de desigualdades. [Essas ações] são imprescindíveis para ajudar o poder executivo Federal, cujos recursos são escassos, a fazer uma maior inclusão, a maior geração de emprego e renda.
Assim, teremos um Brasil realmente que seja voltado para redução de desigualdades que ainda são muito fortes e, lamentavelmente, se aprofundam no nosso país quando existem governantes que não tenham uma visão mais ampla, independente de sua convicção ideológica. Então, a indústria, tenho absoluta certeza, apesar de sermos oposição ao governo, é uma parceira imprescindível na construção desse projeto Nacional de Desenvolvimento que nós estamos sonhando.
Confira a entrevista na íntegra:
