Presidente do Conselho de Meio Ambiente da CNI, Marcos Guerra, afirmou nesta terça-feira (24) que o novo parcelamento proposto pelo governo federal, em dezembro do ano passado, precisa contemplar a retirada de multa e dos juros incidentes sobre o saldo devedor. O parcelamento foi anunciado pela equipe econômica em um pacote, no fim de 2016.
"Um ponto que precisa ser trabalhado é a retirada de multa e juros do parcelamento. Essa seria a principal demanda da indústria porque entendemos que, com 120 meses [de parcelamento], os valores de face vão dobrar e automaticamente os devedores não terão condição de pagar", declarou Guerra após reunião de representantes do setor produtivo com senadores e com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento).
Pelas regras propostas pelo governo por meio de Medida Provisória, que ainda precisam ser regulamentadas e posteriormente aprovadas pelo Congresso Nacional, será possível parcelar dívidas contraídas até 30 de novembro de 2016. O programa não conta, até o momento, com redução de multa e juros – diferentemente dos últimos parcelamentos do governo.
Com o novo programa de parcelamento, as empresas têm de pagar pelo menos 20% do débito à vista, o que garantiria uma receita extra de R$ 10 bilhões em 2017. Além disso, elas também poderão compensar parte desses débitos com crédito em outros tributos e usar de crédito de prejuízos fiscais
Na semana passada, em Davos (Suíça), o ministro Henrique Meirelles afirmou que nos parcelamentos anteriores, que concediam descontos de multas e juros, muitas companhias deixavam de pagar os impostos correntes esperando o próximo parcelamento.
"Dessa vez não há o desconto de multas e juros, mas há sim uma possibilidade muito importante. Um número grande de companhias podem tirar partido disso, que tem prejuízo acumulado e impostos a pagar. Importante para que essas companhias possam sair da situação de crise e o pais possa voltar a crescer", disse ele na ocasião.
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Além da retirada da multa e dos juros do saldo devedor dos impostos devidos no novo parcelamento, a indústria também pediu outras alterações no programa.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, afirmou que também pediu que o governo desista de pedir uma garantia no novo parcelamento para os débitos a partir de R$ 15 milhões.
"Não se trata de ume empréstimo. Se trata de pagar uma dívida que as empresas têm em função dessa recessão forte", declarou.
Ele também pediu aos ministros da Fazenda e do Planejamento a unificação dos programas, contemplando assim o pagamento único dos débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (já em execução judicial, por estar na dívida ativa da União).
"Existe um programa de débitos com a Receita e outro com a PGFN. O credor é o mesmo, é a União. Porque temos coisas distintas?", questionou. Também pediu que, ao invés de cobrar 20% do valor à vista, o governo institua um percentual sobre o faturamento das empresas.
Prejuízo com parcelamentos
Estudo divulgado em julho do ano passado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) e realizado pelo professor Nelson Paes, da Universidade Federal de Pernambuco (PIMES/UFPE) e pesquisador do CNPq, informou que os programas especiais de parcelamentos de tributos vencidos, também conhecidos como Refis, geram uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões no ano seguinte à sua edição.
Naquela ocasião, o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, apontou que, além do prejuízo fiscal que causa aos cofres do país, a adoção de um parcelamento especial similar àqueles já implementados em anos anteriores desprestigia a autoridade fiscal e desestimula o pagamento dos tributos mensalmente.
