A Abimaq propôs emendas aos projetos que tramitam no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, respectivamente PDS 43/15 e PDC 1408/13, que visam sustar a NR-12, com o seguinte teor:
- Que a sustação da NR-12 ocorra somente para as máquinas e equipamentos fabricados antes da Portaria nº 197 de 17 de dezembro de 2010 e seus respectivos prazos de extensões, ficando válida a legislação à época de sua fabricação.
- Que a interdição de máquinas e ou autuação de empresas ocorra somente após se comprovar o grave e iminente risco, após realização de laudo técnico pericial elaborado por profissional com especialização em engenharia de segurança do trabalho.
Após consulta às associadas e profundo debate sobre o tema na última reunião plenária, realizada no dia 03 de setembro, na sede da Abimaq, foi consenso de que a sustação irrestrita da NR-12 seria mais prejudicial do que benéfica. “Isso porque na ausência da NR-12, a fiscalização se regeria pela CLT, pela NR-03 e outros dispositivos legais, cujos critérios de fiscalização são extremamente subjetivos, o que aumentaria o poder dos fiscais em decidir por interditar máquinas, bem como autuar ou não uma empresa”, afirma José Velloso, presidente executivo da Abimaq.
Segundo Velloso, a proposta de emenda apresentada pela Abimaq visa sustar os efeitos da norma revisada para as máquinas que foram instaladas antes de 2010. “O nosso pleito tem por objetivo defender os fabricantes de máquinas novas que realizaram investimentos e adequaram os seus produtos à NR-12”.
A Proposta da Abimaq foi apresentada à CNI no último dia 11 de setembro e irá originar um texto conjunto, acrescentando a necessidade de divisão de obrigações entre fabricantes e usuários.
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O PDC 1408/13 teve seu pedido de urgência rejeitado no plenário da câmara e será discutido no âmbito de uma Comissão Especial. Já o PDS 43/15 teve a sua solicitação de urgência retirado temporariamente da pauta, tendo seu autor, o senador Cunha Lima, se comprometido a participar juntamente com o relator, senador Douglas Cintra, da próxima reunião da Comissão Temática Tripartite – CNTT da NR12, no sentido de obter um entendimento amplo do problema.
“O tema tem sido tratado como prioridade da Abimaq e manteremos nossos associados informados acerca do desenvolvimento dos trabalhos junto ao Senado Federal e Câmara Federal, bem como a evolução das negociações no âmbito da CNTT, cuja próxima reunião está marcada para os dias 20 e 21 de outubro”, informa o presidente executivo da Abimaq.
