A Câmara de Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira, por 130 votos a favor e 105 contra, o projeto de reforma da Lei de Abastecimento, legislação criada pelo presidente Juan Domingo Perón em sua última semana de vida em 1974. Graças à reforma, o governo da presidente Cristina Kirchner terá à disposição uma bateria de novas medidas intervencionistas para bens e serviços.
Entre as medidas está a determinação - "para qualquer etapa do processo econômico" - de cotas de produção, margens de lucros, níveis mínimos e máximos de comercialização e preços de referência. Com esta lei, o governo poderá aplicar sanções a empresários que façam remarcações que as autoridades interpretem como "artificiais" ou "injustificadas".
A reforma elimina as penas de prisão para empresários previstas na lei de 1974 para "agiotas e especuladores" que não fornecerem produtos em volume suficiente para abastecer o mercado. Mas eleva as multas às empresas, que poderiam chegar a US$ 1,5 milhão.
Além disso, a reforma da lei autoriza o governo a fechar um comércio ou uma empresa pelo prazo de 90 dias.
"O governo quer instaurar uma escala de controles que desvirtua o controle democrático e a divisão de poderes e os transforma em uma ameaça permanente", afirmou a deputada Patricia Bullrich, de oposição.
Outros parlamentares destacaram que a nova legislação pretende "disciplinar e intimidar" os empresários. Um dos principais presidenciáveis para as eleições do ano que vem, o deputado Sergio Massa, da Frente Renovadora, uma dissidência do peronismo, afirmou que, ser for eleito presidente, revogará a reforma da Lei de Abastecimento.
Reação
Nunca uma legislação proposta pela administração Kirchner havia desatado críticas de todo o leque empresarial. As associações que integram o Grupo dos Seis (Sociedade Rural, União Industrial Argentina, Bolsa de Comércio, Câmara de Comércio, Câmara da Construção e a Associação de Bancos Privados de Capital Argentino) manifestaram sua preocupação pelo "impacto adverso que causará a Lei de Abastecimento na atividade econômica, nos investimentos, nos postos de trabalho no conjunto de setores das diversas províncias".
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Segundo a União Industrial Argentina (UIA), a reforma "atinge a propriedade privada", pois "potencializa a intervenção do Estado na economia e nas empresas".
No setor agropecuário também existe preocupação com a norma. "A reforma é inconstitucional porque deixa vulneráveis pelo menos três princípios importantíssimos: o direito à propriedade, o direito a associar-se para exercer indústrias lícitas e a delegação de faculdades judiciárias no Poder Executivo, algo proibido na carta magna", afirmou o presidente da Sociedade Rural, Luis Etchevere. Segundo ele, a norma "possibilitará que o governo entre nas propriedades agrícolas e confisque cereais e oleaginosas".
O governo negou ter pesado a mão na intervenção. "Não buscamos um excesso de estatismo, sequer de sovietismo", disse o ministro da Economia Axel Kicillof. O ministro alega que a reforma da lei foi feita para "defender os consumidores".
