Brasil x Governança Criminal

Em recente estudo de pesquisadores de Ciências Políticas de universidades americanas sobre governança do crime na América Latina, abrangendo seus 18 países, 14% dos entrevistados relataram que grupos e organizações criminosas locais garantem a ordem e/ou reduzem a criminalidade em suas comunidades.

Essa governança criminal tem consequências enormes. Para os governados, ela pode ser simultaneamente eficaz e aterrorizante, garantindo a ordem cotidiana e os direitos de propriedade às custas da liberdade de movimento e de outros direitos. Em comunidades por toda a América Latina, organizações criminosas fornecem, além da ordem e segurança básicas, as normas comunitárias para as eleições, o policiamento e o acesso a serviços públicos.

A ponderação por população dos países produz estimativas regionais preocupantes e reforça o sinal de alerta para a usurpação do poder do Estado por facções ou grupos criminosos: entre 52% e 58% dos latino-americanos convivem com a presença de grupos criminosos (PRESENÇA CRIMINAL), e entre 12% e 16% (77 a 101 milhões) vivem sob GOVERNANÇA CRIMINAL.

O Brasil mereceu um escrutínio particular, dado seu status de exceção e seu tamanho. Suas poderosas facções prisionais, lideradas pelo PCC, espalharam-se pelas periferias urbanas de todos os estados, onde são conhecidas por dominar os moradores e conquistar a lealdade deles para que os protejam quando ocorrerem batidas policiais. Essa abordagem de “corações e mentes” foi explicitamente adotada pela quadrilha Comando Vermelho quando tomou conta das favelas do Rio de Janeiro na década de 1980.

Dos números apresentados nesse estudo, entre 50,6 e 61,6 milhões de cidadãos (de 23% a 28% da população brasileira) vivem sob a governança do crime.

O Brasil continua parado em berço esplêndido através dos seus poderes. Somente o Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) e a Presidência da República podem legislar em matéria penal. A indolência em atualizar a Lei Antiterrorismo para enquadrar essas facções criminosas como grupos terroristas — que portam e usam diariamente armas de guerra, aterrorizando os cidadãos e enfrentando o poder do Estado — causa espanto e indignação.

Pequenos empresários e empreendedores são frequentemente extorquidos e intimidados a pagar proteção para não terem suas instalações depredadas ou incendiadas, ou ainda assassinados como demonstração de força — paga ou morre.

Em algum momento, essa expansão terrorista, que hoje já opera empresarialmente, emparedará o Estado brasileiro. A retomada dos territórios ocupados atualmente pelas facções, que já não se limitam mais às “comunidades”, tomando bairros urbanizados e densamente povoados, não será tarefa fácil. Essa indolência em enfrentar a expansão terrorista terá como consequência uma luta contra o terrorismo de longa duração e grandes perdas para o país.

Temos hoje estados brasileiros em situação crítica de segurança em várias regiões do país. No nosso Congresso Nacional, há deputados e senadores que poderiam tomar a iniciativa de reformular a Lei Antiterrorismo em defesa de seus estados.

Deputados Federais – 513
i. Sul e Sudeste – 256
ii. Norte e Nordeste – 216
iii. Centro-Oeste – 41

Senadores – 81 (Pacto Federativo)
i. Sul e Sudeste – 21, sendo:
ii. Sul – (9) Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina
iii. Sudeste – (12) Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo
iv. Norte e Nordeste – 48, sendo:
v. Norte – (21) Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins
vi. Nordeste – (27) Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe
vii. Centro-Oeste – 12 (Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso)

Falta apenas pressão dos eleitores sobre seus candidatos e vontade política dos eleitos.

*Imagem de capa: Depositphotos.com